Informativos

CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

SINDICAIS PATRONAIS

CONSIDERANDO que a contribuição para manutenção das atividades sindicais patronais refere-se a financiamento de serviços prestados pelo SINSERHT-MG, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como na participação em dissídios coletivos e que, mesmo após a assinatura deste instrumento, por todo o período de vigência da CCT, mantem-se o serviço de orientação e interpretação da legislação trabalhista e das cláusulas da CCT quando de sua aplicação para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica ou a ela vinculados pelo exercício da atividade de recursos humanos e trabalho temporário abrangidos por esta  convenção coletiva e dela beneficiários;

CONSIDERANDO nos termos da legislação sindical, o SINSERHT-MG é o órgão de representação da categoria econômica das empresas de prestação de serviços em recursos humanos, trabalho temporário e terceirizado, ou seja , todas as empresas que executam em todo o estado de Minas Gerais, que se enquadram nos Grupos e Subgrupos dos CNAE’s, 781 / 782 e 783 ;

CONSIDERANDO que a base territorial do SINSERHT-MG é o estado de Minas Gerais, incluindo todos os municípios do estado, com exceção de Uberlândia;

CONSIDERANDO que toda categoria econômica foi convocada para Assembleia Geral Extraordinária, mediante Edital de Convocação amplamente divulgado e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas e Gerais e no Diário do Comércio em todo Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 513, “b” e “e” da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, a Assembleia Geral Extraordinária é órgão competente para dirimir sobre negociação coletiva de trabalho assim como para impor contribuições para todos aqueles que participam da categoria econômica, configurando a deliberação da AGE em prévia e expressa autorização de toda Categoria Econômica;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 513, “b” e “e” da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, em cumprimento ao deliberado em assembleia geral extraordinária da categoria realizada em 16 de janeiro de 2018, fica instituída a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS EMPRESAS, a ser mensalmente paga pelas empresas, inclusive as Optantes pelo Simples, em favor do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais – SINSERHT-MG.

Parágrafo Primeiro: A Contribuição será em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, conforme enquadramento por faixa de Capital Social e valores aprovados na AGE e disposto na seguinte tabela:

 

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) 

      Valor em R$

de      0,01      a   10.000,00

R$     50,00

de 10.000,01  a 100.000,00

R$   100,00

Acima de           100.000,00

       R$   150,00

Parágrafo Segundo: Os valores poderão ser recolhidos diretamente na secretaria do SINSERHT-MG no horário de 8:30 as 17h na av. Afonso Pena, 262 sala 1202 bairro Centro em Belo Horizonte – MG fone (31) 3272-0419 ou através de guia específica que será enviada em tempo hábil as empresas, para recolhimento na rede bancária nela indicada;

Parágrafo Terceiro: Após o vencimento de cada uma das parcelas, o recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula será considerado em atraso, devendo o mesmo sofrer atualização monetária do seu valor com base na variação do IPCA ou índice que vier a substituí-lo em caso de extinção inclusive a pro rata tempore die, tomando-se como base para a apuração do período em mora a data do vencimento, além do pagamento pela empresa inadimplente da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1%(um por cento) ao mês os quais incidirão sobre o valor corrigido monetariamente  bem como as despesas decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial caso necessário.

Parágrafo Quarto: Ficou instituído o valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) como taxa associativa a ser paga mensalmente pelas empresas ASSOCIADAS a partir da data da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2019.

Parágrafo Quinto: Fica estabelecido que somente as empresas associadas e filiadas que estiverem rigorosamente em dia com suas contribuições sindicais, patronal e laboral poderão fazer uso desta convenção coletiva de trabalho.

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