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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

05.13 - LEI N. 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 , ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E/OU OPERAÇÕES PERIGOSAS

Belo Horizonte, 20 de Março de 2013.
Senhores Associados e filiados,

Abaixo informação de interesse da categoria.


SINSERHTINFORMA nº. 05/2013.

LEI N. 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 , ALTERA OS CRITÉRIOS PARA
CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E/OU OPERAÇÕES PERIGOSAS.
Conforme já divulgado anteriormente, a recente publicação legislativa, acrescentou o inciso II ao artigo 193 da CLT, vejamos:
" Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
(...)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)”
Diante disso, nota-se que são inseridos como beneficiários do adicional de periculosidade os trabalhadores expostos a roubos e outras espécies de violência física em decorrência de atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Assim, frisa-se que os controladores de acesso/porteiros e vigias não exercem funções de vigilantes, que possui Lei especifica (Lei 7.102/83 e o Decreto 89.056/83), por essa razão estão excluídos do referido adicional.
Deve-se lembrar ainda que, para a caracterização de atividade considerada perigosa, deverá ser realizada perícia a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho, para que assim seja configurada a periculosidade do ambiente, conforme preceitua o artigo 195 da CLT:

"Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho"
Corroborando com este entendimento a Súmula 364 do TST estabelece os critérios de exposição para pagamento do adicional:
"364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."
Sendo assim, tanto a legislação quanto a jurisprudência exigem o contato permanente com ambiente ou o agente periculoso para desencadear o pagamento do adicional de periculosidade.
Departamento Jurídico
Atenciosamente,