Tel.: (31) 3272.04.19
Fax: (31) 3272.47.06

Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

03.14 - ISSQN MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Belo Horizonte, 10 de Fevereiro de 2014.
Senhores Associados e Filiados,
Abaixo informação de interesse da categoria.

SINSERHTINFORMA nº 03/2014.
ISSQN MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

No dia 30/12/2013 foi assinada a Lei Municipal nº 10.692 alterando as alíquotas e incidências do ISSQN de nossas atividades.
Considerando que a majoração de alíquotas só poderá ocorrer 120 dias após a assinatura da lei, a partir de 1º/05/2014 passaremos a pagar 5% (cinco por cento).
Os itens da lista de serviços correspondentes a nossa área são:
7.07 – sobre limpeza
7.09 – varrição, remoção e coleta de lixo
7.10 – limpeza e conservação
17.05 – fornecimento de mão de obra inclusive avulsos e temporários.
A lei e lista de serviços estão no site da PBH e no SINSERHT à disposição.
Estamos avaliando se há alguma contestação ou medida judicial a ser impetrada, o que parece muito improvável.
Atenciosamente,