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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

04.14 - Informativo Sinserht

Belo Horizonte, 17 de março de 2014.
Senhores Associados e Filiados,
Abaixo informações de interesse da categoria.

SINSERHTINFORMA nº 04/2014.

a) Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional insalubridade em grau máximo.
Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Esta foi a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida por unanimidade pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
De acordo com o processo, a funcionária exercia suas atribuições nas dependências do Banco do Brasil, onde tinha como tarefa limpar cinco banheiros diariamente, inclusive recolher o lixo e colocar na rua em frente ao banco, lavar lixeiras dia sim/dia não. Após perícia, foi verificado que a funcionária usava luvas de látex, calçados e uniforme.
No entanto, de acordo com o perito, mesmo que a reclamante utilizasse efetivamente luvas de borracha no desempenho de suas atividades, a insalubridade não ficaria elidida uma vez que uma das formas de transmissão dos agentes biológicos insalubres é a via respiratória. Com o agravante que as luvas servem como meio de proliferação de agentes infecciosos e desta forma agem como veículo de transmissão de possíveis contaminações. Sendo assim, o perito concluiu que a atividade exercida pela funcionária caracterizava-se como insalubre em grau máximo.

b) Restaurante terá que indenizar atendente humilhada por gerente.
Em julgamento realizado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa carioca Fafato Restaurante, Bar e Pizzaria Ltda. foi condenada a indenizar uma atendente por danos morais por ter sido chamada de burra e incompetente na frente de colegas e clientes pela gerente do estabelecimento.

Em novembro de 2006, ela entrou com reclamação trabalhista na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro pedindo a indenização. Comprovadas as ofensas por meio de prova testemunhal, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização no valor de cinco vezes a maior remuneração da atendente, que na época era de R$ 520. A defesa contestou os depoimentos e o valor fixado e disse que, pela sentença, ficou configurado o enriquecimento sem causa da trabalhadora.

c) Empregado afastado pelo INSS pode manter plano de saúde.
A suspensão contratual de que trata o artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho atinge somente as obrigações principais de pagamento de salário e de prestação de serviços. Dessa forma, o empregador não pode cancelar o plano de saúde do funcionário afastado pelo INSS por motivo de doença.
Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a indenizar um funcionário que teve seu plano de saúde cancelado enquanto esteve afastado para tratamento de saúde. A decisão é do juiz Vanderson Pereira de Oliveira, na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).

d) Não cabe penalidade a empresa que encontra pouca oferta de mão de obra para contratação de deficientes.
A 4ª Câmara do TRT-SC confirmou decisão do juiz Alessandro Friedrich Saucedo, da Vara do Trabalho de Joaçaba, que declarou inválido auto de infração que aplica multa a um laticínio, por não atingir integralmente o percentual mínimo legal de empregados deficientes contratados.
De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.213/91, entre 2 e 5% dos cargos da empresa deveriam ser ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. A empresa propôs ação anulatória de débito fiscal alegando que o descumprimento não acontece por sua inércia. Argumenta, e comprova por meio de diversos documentos, que tem feito esforços para contratar, sem sucesso, mais 17 pessoas com tais características.
A União defende que as multas aplicadas são atos administrativos com presunção de legitimidade e que sua invalidade só pode ser declarada por meio de fortes demonstrações em sentido contrário. Porém, colaborou com as provas apresentadas pela empresa, o fato de a União ter sido declarada revel, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 152 do TST, por apresentar contestação depois do prazo.
Na sentença, o juiz Saucedo considerou, ainda, o fato de que o parque industrial da empresa fica em Treze Tílias, município com uma população de 5,6 mil habitantes, o que também justifica a dificuldade de conseguir candidatos cuja deficiência ou redução da capacidade funcional sejam compatíveis com a prestação de serviços na indústria, devido aos riscos de acidentes no manuseio de máquinas e equipamentos.

e) Fracionamento de férias não pode ser previsto em acordo coletivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que decidiu pela impossibilidade de empresa prever o fracionamento de férias em negociação coletiva. A decisão se refere a ação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) contra a Souza Cruz e o Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes do Comércio, Propagandistas e Propagandistas-Vendedores.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu fracionamento. Esse parcelamento, por sua vez, só pode ser feito se houver uma excepcionalidade, apenas em duas etapas, sendo que nenhuma delas pode ser inferior a dez dias. O objetivo da lei é garantir o descanso do trabalhador, a fim de garantir sua saúde física e mental.
Histórico - O MPT-MS entrou com recurso no TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) considerou que a previsão de fracionamento de férias em negociação coletiva não constituía "medida abusiva".
O TST, no entanto, deu razão ao MPT-MS. No acórdão, o ministro Maurício Godinho destacou: "(...) cumpre reiterar a ênfase na impossibilidade da estipulação de norma coletiva com o comando de fracionamento das férias, porquanto se estaria a mitigar norma cogente disciplinada no referido art. 134, § 1º da CLT." Agora, o STF confirmou a decisão do TST.

Atenciosamente,