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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

08.14 - CONTRATAÇÕES PELO MENOR PREÇO - SUSPENSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA

Belo Horizonte, 02 de junho de 2014.
Senhores Associados e Filiados,
Abaixo informações de interesse da categoria.

SINSERHTINFORMA nº 08/2014.

Item I - Manifesto dos associados contra contratações pelo menor preço
Fonte: Cebrasse - O ciclo do mal nos contratos públicos


A falência da empresa que deixou à mercê da sorte milhares de trabalhadores em postos de órgãos públicos em Brasília e em Minas Gerais leva os empresários a protestar contra o modelo de contratações públicas por meio do pregão eletrônico, que tem como critério exclusivo para escolha da empresa vencedora da licitação o menor preço ofertado, deixando de lado qualquer avaliação qualitativa.

Numa concepção primária, o menor preço seria, em princípio, benéfico ao governo. No entanto, essa visão beira à irresponsabilidade; e a quebra de empresas é a demonstração fiel desse cenário: o menor preço vem se confirmando como o pior preço. O pior, porque é inexequível.

Essa inexequibilidade aceita pelo governo faz com que os cofres públicos paguem duas vezes pelo mesmo serviço contratado: a primeira, quando contrata o menor preço - que é o pior preço; a segunda, quando leva o governo a arcar com o passivo trabalhista deixado como herança pela empresa falida ao tomador dos serviços, uma herança maldita que impõe custos rescisórios sem fim aos cofres públicos.

A má contratação é terreno fértil para que aventureiros instalados no extremo Norte do país ofertem preço em uma licitação para serviço a ser realizado no eixo Sul do território nacional. Sem o mínimo conhecimento real das condições executórias do local, eles oferecem serviços com baixo custo, o que só é possível por causa do pregão eletrônico - o maior dos males.

As contratações públicas deveriam ser presenciais e com pré-habilitação do concorrente, o que permitiria uma análise detalhada da formação dos preços pelas comissões de licitação, já que os serviços contínuos de terceirização de mão de obra têm nas despesas com salários, encargos sociais e tributos mais 70% do custo da atividade.

Atraso nos pagamentos, reajuste por índice que não refletem os avanços da Convenção Coletiva de Trabalho e contratos reajustados fora da data-base são elementos que anulam o equilíbrio financeiro e ético que deve existir entre o menor valor contratual e a garantia de serviços de boa qualidade.

A consequência natural da visão distorcida do governo na sua forma de contratação de serviços terceirizados está na falência das empresas e no não pagamento de salários e de verbas rescisórias - um direito fundamental do trabalhador, por se tratar de verbas essenciais.

Alertamos ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional acerca dessa nossa reivindicação pelo fim da má contratação nos serviços, para evitarmos o crescimento de tanto prejuízo aos cofres públicos.

Item II - Contrato de trabalho deve ser retomado após suspensão de AUXÍLIO-DOENÇA do INSS

O empregador deve dar continuidade ao pagamento de salários e às demais obrigações contratuais ao trabalhador, após o indeferimento do pedido de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Brasília que condenou a VRG Linhas Aéreas S.A., mais conhecida como Gol Linhas Aéreas.
Para o relator do processo da empresa aérea no Tribunal, desembargador Ricardo Alencar Machado, não há previsão legal para suspensão do contrato de trabalho, mesmo enquanto ainda esteja pendente a análise um pedido de reconsideração do auxílio-doença pelo INSS. Segundo o magistrado, o trabalhador não pode ficar totalmente desamparado, pois continua à disposição do empregador.
Entendo que o indeferimento do pedido de prorrogação e/ou reconsideração do auxílio-doença pelo órgão previdenciário mantém a vigência das obrigações inerentes ao liame empregatício, uma vez que no período em que tramita o requerimento administrativo o trabalhador continua à disposição do empregador. Findo o benefício previdenciário, cessa o período de suspensão e o contrato tem sua vigência retomada incontinente. Logo, devido o pagamento dos salários respectivos ao interregno, fundamentou o magistrado em seu voto.
Entenda o caso: Por motivo de doença, uma funcionária da empresa foi afastada do trabalho no dia 15 de julho de 2012 e encaminhada ao INSS. A empregada recebeu o benefício previdenciário até o dia 15 de outubro, quando foi liberada pela autarquia para retornar às atividades. No entanto, o médico assistente da Gol Linhas Aéreas alegou que seria necessário estender o afastamento por mais 30 dias.
O pedido de prorrogação do auxílio-doença foi negado pelo INSS e uma nova solicitação foi encaminhada ao médico perito do INSS, mas não foi apresentado no processo nenhum documento negando ou concedendo novamente o benefício. Conforme informações dos autos, a funcionária exercia a função de despachante técnico no pátio de operação da empresa no Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, em Brasília.
Com a decisão da 1ª Turma do TRT10, a empresa aérea será obrigada a pagar o salário-base correspondente ao período de 15 de outubro de 2012 a 10 de dezembro de 2012, data em que a trabalhadora retomou efetivamente suas atividades. Processo: 0000095-72.2013.5.10.0001