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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

12.14 - A terceirização saiu do âmbito do TST

Belo Horizonte, 04 de AGOSTO de 2014.
Senhores Associados e Filiados,
Abaixo informações de interesse da categoria.


SINSERHTINFORMA nº 12/2014.
I - A terceirização saiu do âmbito do TST

Fonte: José Pastore e Eduardo G. Pastore
Em 19 de maio de 2014, o recurso extraordinário com agravo da empresa Celulose Nipo-Brasileira S.A. (Cenibra) levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a se posicionar sobre a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização de atividade-fim. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho por ter contratado com terceiros a extração de madeira, considerada pelo TST como atividade-fim.
O ministro Luiz Fux, na sua manifestação inicial, considerou que a restrição imposta pela referida súmula é matéria de índole constitucional, pois fere a liberdade de contratar, violando inclusive o Inciso II do artigo 5.º da Constituição federal, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Esse não é o único processo que a Alta Corte examina neste campo. Em 30 de maio de 2014, o ministro Marco Aurélio suspendeu a eficácia do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região que proibiu a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte de terceirizar serviços de coleta de lixo na capital mineira.
Em 27 de junho de 2014, o STF reconheceu por unanimidade a procedência do recurso extraordinário com agravo da empresa Contax S.A., que foi condenada pelo TST por ter contratado serviços de telefonia com terceiros, sob a mesma alegação.
Como se vê, o Supremo está vigilante no exame de sentenças dos demais tribunais que, sem base legal, impõem restrição à liberdade de contratar. Mas, é claro, ninguém sabe qual será a decisão final nos processos em tela.
No caso da Cenibra, parece haver duas possibilidades. Na primeira, o STF viria a considerar a proibição do TST como inconstitucional e inválida, gerando consequências para o próprio TST, pois, nessa hipótese, as empresas condenadas poderão entrar com ações de indenização por perdas e danos, com desdobramentos econômicos e sociais imprevisíveis. Uma grande confusão!

Na segunda possibilidade, o STF reafirmaria a necessidade de lei para restringir a terceirização, mas, em lugar de julgar imediatamente, suspenderia os trabalhos, dando um tempo para o Congresso Nacional aprovar um diploma específico, a exemplo do que fez no caso dos mandados de injunção relativos ao aviso prévio proporcional - o que precipitou a aprovação da Lei n.º 12.506/2011 estabelecendo o adicional de três dias por ano trabalhado com teto de 60 dias.
Resta saber se uma eventual restrição imposta por nova lei pode resolver os problemas atuais. Dizemos isso porque o Projeto de Lei n.º 4.330/2004 restringe a terceirização a "parte das atividades da contratante". A imprecisão dessa expressão traz mais dúvidas do que soluções: qual é a parte que pode e a que não pode ser terceirizada? Quem vai definir isso? E se o TST achar que não podem ser terceirizadas partes referentes às atividades-fim? Ficamos na mesma? A nova confusão poderá ser maior do que a atual.
Mais consistente com a liberdade de contratar assegurada pela Carta Magna é a posição do Projeto de Lei n.º 87/2010 do Senado Federal, que confere à contratante o direito de terceirizar quaisquer atividades.
De toda forma, parece claro que a proibição de contratação por via de súmula chegou ao fim. Oxalá assim seja e se adote uma lei moderna que permita ao Brasil enfrentar o futuro com mais realismo, pois a terceirização é uma forma imprescindível de divisão do trabalho.
Para que se evite a condenável precarização do trabalho humano, será importante garantir por lei - e na prática - o respeito rigoroso às proteções dos trabalhadores que participam do processo de terceirização tanto do lado da contratante quanto da contratada. Nesse campo, os projetos de lei acima citados atendem a essa necessidade.

II - AFASTADO GARANTIA DE EMPREGO EM CASO DE GRAVIDEZ OCORRIDA NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO 
Fonte: TRT/MG - 22/07/2014 - Adaptado pelo  Guia Trabalhista
Com base no voto do desembargador Luís Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo automotivo e a absolveu da condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante.
A reclamante se afastou do emprego em 05.07.10, com aviso prévio indenizado até 04.08.10. Mas uma ultrassonografia obstétrica revelou que ela estava com 30 semanas e dois dias de gestação na data em que o exame foi realizado: em 09.02.11. Com base nesses dados, o relator reconheceu que a trabalhadora pode ter engravidado no curso do aviso prévio indenizado. Ele observou que o filho dela nasceu prematuramente.

O direito à indenização substitutiva ao período da estabilidade da gestante foi reconhecido em 1º Grau. O fundamento adotado foi o de que a gestação teve início na vigência do vínculo de emprego, neste incluído o período do aviso prévio. A sentença destacou, nesse sentido, o artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Com o entendimento de que a reintegração da trabalhadora aos quadros da empresa não seria mais possível, a condenação se deu de forma substitutiva.
No entanto, esse entendimento não foi confirmado pela Turma de julgadores. Ao apreciar o recurso apresentado pela empresa, o relator interpretou a matéria de forma diversa, entendendo que a gravidez confirmada no período de projeção do aviso prévio não garante o direito à estabilidade provisória da gestante. "Durante a projeção do aviso, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, não alcançando, dessa forma, a estabilidade provisória da gestante, confirmada a concepção no período projetado", fundamentou o relator no voto.
O magistrado ressaltou já ter adotado o mesmo entendimento em outro julgamento, assim como a Turma de julgadores. Diante desse contexto, deu provimento ao recurso para afastar da condenação o pagamento da indenização substitutiva e a determinação de retificação da carteira de trabalho da reclamante. 
A Turma de julgadores acompanhou o entendimento, por maioria de votos. (0000410-73.2011.5.03.0031 RO).


Atenciosamente,.
José Carlos Teixeira
Diretor-Presidente