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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

13.14 - PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO PELO SIRETT

Belo Horizonte, 24 de Outubro de 2014.

At. Sr. Empresário Fornecedor de Mão de Obra Temporária.

Abaixo informações de interesse da categoria.

SINSERHTINFORMA nº 13/2014.

PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO PELO SIRETT.

EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO têm reclamado acerca do indeferimento das solicitações de prorrogação dos contratos de trabalho temporário pelo SIRETT - Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário, com base no motivo justificador.

Esclarecemos que, com a entrada em vigor da Portaria 789/2014, as Agências devem informar a hipótese legal de contratação de mão de obra temporário (acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente). O motivo para acréscimo deve ser bem explicado e lógico. Na prorrogação, deve ser igual ao motivo do primeiro contrato. Já para substituição de pessoal deve ser citado o nome do empregado que está sendo substituído.

De acordo com informações prestadas pelo MTE, prorrogação feita fora do prazo será indeferida. Contrato com salário abaixo do Nacional também é indeferido. Contrato feito em uma UF onde a empresa não tenha uma filial legalizada ou não informada na opção "locais sem filiais" também é indeferido.

Assim, solicitamos as EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO especial atenção ao prestar as informações requeridas pelo SIRETT, especialmente no tocando ao motivo justificador, a fim de evitar que seus pedidos sejam indeferidos.

O SINSERHT-MG através do Deptº Jurídico encontra-se à disposição para esclarecimentos necessários através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.