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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

16.14 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - REPUBLICAÇÃO da IN nº 114

Belo Horizonte, 12 Dezembro de 2014.
 
Senhores Associados e Filiados, 
 
Abaixo informação de interesse da categoria.
 
 
SINSERHTINFORMA nº 16/2014.
 
LEGISLAÇÃO FEDERAL - REPUBLICAÇÃO da IN nº 114
 
Foi REPUBLICADA no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Nº 114, que dispõe sobre as diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário.
Nessa republicação foi excluído o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT.
 
A redação que antes era assim:
 
Art. 8º A rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.
§ 1º Quando antecipada, a rescisão enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, da multa rescisória do FGTS prevista no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036, de 1990, e da indenização prevista no art. 12, alínea f, da Lei n.º 6.019, de 1974.
 
Ficou assim:
 
Art. 8º A rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.
§ 1º Quando antecipada, a rescisão enseja o da multa rescisória do FGTS prevista no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036, de 1990, e da indenização prevista no art. 12, alínea f, da Lei n.º 6.019, de 1974.
 
A referida REPUBLICAÇÃO, corrigiu parcialmente o erro com a exclusão do art. 479 da CLT. Porém, ainda persiste o equivoco de manter o pagamento da multa do FGTS e a indenização prevista no art. 12, alínea f, da Lei n.º 6.019, de 1974.
 
José Carlos Teixeira
Diretor – Presidente / SINSERHT-MG.