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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

03.15 - Alteração nas regras de retenção das contribuições sociais retidas na fonte (CSRF) - Lei nº 13.137/15

Belo Horizonte, 03 de Julho de 2015.
Senhores Associados e Filiados, 
Abaixo informação de interesse da categoria.
 
SINSERHTINFORMA nº 03/2015.
ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF) – LEI Nº 13.137/15
 
Serve a presente para noticiar que foi publicada no Diário Oficial de 22 de junho de 2015, a Lei nº 13.137, a qual, dentre outras providências, alterou as regras de retenção das CRSF estabelecidas nos arts. 31 e 35, ambos da Lei nº 10.833/03.
 
Dentre as modificações promovidas, que passaram a viger a partir de 22 de junho de 2015, destacamos as seguintes:
 
(i) a retenção da CSRF passou a ser dispensada nos casos em que as contribuição somarem um valor igual ou inferior a R$10,00 (dez reais), exceto nos casos de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI, sendo que na redação anterior o limite era de R$5.000,00 (cinco mil reais);
 
(ii) com a renovação do § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/03, cada pagamento deve ser considerado individualmente para avaliar a dispensa da retenção. Ou seja, os pagamentos realizados à mesma pessoa jurídica no mês não são somados para calcular o limite da dispensa de retenção; e 
 
(iii) o recolhimento da CSRF deverá ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento, sendo que tal data deverá ser antecipada nos casos em que não houver expediente bancário. Na redação anterior, o prazo encerrava-se no último dia útil da quinzena subsequente à quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à prestadora do serviço.
 
O Departamento Jurídico encontra-se à disposição para os esclarecimentos necessários, por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 3272-0419 (plantão 8:30 às 11:30h).
 
Atenciosamente,