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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

SINSERHT INFORMA 04.2016

1. PROIBIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO INCIDE DANOS MORAIS

Empresa que impede funcionário de trabalhar durante aviso prévio comete danos morais. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma transportadora a indenizar um motorista.(RR - 1246-90.2012.5.15.0091 - Revista Consultor Jurídico, 29/03/2016)
“No período do aviso prévio, ele disse que ficava sentado no depósito da empresa durante as seis horas de jornada, sem serviço e escutando chacotas de colegas devido à inatividade imposta pela própria transportadora.
O trabalhador sentiu-se humilhado, pediu reparação pelos danos e quis obter da Justiça a declaração de nulidade do aviso prévio para recebê-lo como indenização. Por outro lado, a transportadora alegou que ele se recusava a fazer as entregas com o argumento de que não iria trabalhar durante o aviso, mesmo diante das ordens de seu superior. Segundo a defesa, a conduta representou descaso com o serviço.”

2. JOVEM APRENDIZ - NOVAS REGRAS
Por meio do Decreto 8740/2016, o Ministério do Trabalho e Previdência Social determinou novas regras para contratação de jovens aprendizes que vão ampliar a oferta de vagas para juventude no mercado de trabalho.
De acordo com o decreto, empresas que atualmente descumprem a lei da aprendizagem, seja por não possuir local adequado aos jovens ou pelo exercício de atividades pouco atrativas a esta faixa etária, podem se adequar e abrir novos espaços de aprendizagem.
Com a mudança, os empregadores que não atingirem a cota mínima de contratação de aprendizes dentro das suas empresas poderão assinar a carteira desses jovens, mas direcionando-os para exercer suas atividades em órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimentos Socioeducativo (Sinase). Para isso, basta assinar um termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
A seleção dos aprendizes será realizada a partir do cadastro no Portal Mais Emprego e a prioridade é de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, como os egressos do trabalho infantil e do sistema socioeducativo, em cumprimento de medidas socioeducativas e no sistema prisional, em situação de acolhimento institucional, pessoas com deficiência, beneficiários de programas de transferência de renda, matriculados na rede pública de ensino ou concluintes desempregados.
A Lei da Aprendizagem determina que todas as empresas de médio e grande porte mantenham em seus quadros de funcionários jovens de 14 a 24 anos na modalidade aprendiz. A cota de aprendizes está fixada entre no mínimo 5% e no máximo 15% por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.


Atenciosamente, Mauricio Estevão Hilário
Diretor – Presidente / SINSERHT-MG