SINSERHT INFORMA 04.2016

1. PROIBIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO INCIDE DANOS MORAIS

Empresa que impede funcionário de trabalhar durante aviso prévio comete danos morais. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma transportadora a indenizar um motorista.(RR - 1246-90.2012.5.15.0091 - Revista Consultor Jurídico, 29/03/2016)
“No período do aviso prévio, ele disse que ficava sentado no depósito da empresa durante as seis horas de jornada, sem serviço e escutando chacotas de colegas devido à inatividade imposta pela própria transportadora.
O trabalhador sentiu-se humilhado, pediu reparação pelos danos e quis obter da Justiça a declaração de nulidade do aviso prévio para recebê-lo como indenização. Por outro lado, a transportadora alegou que ele se recusava a fazer as entregas com o argumento de que não iria trabalhar durante o aviso, mesmo diante das ordens de seu superior. Segundo a defesa, a conduta representou descaso com o serviço.”

2. JOVEM APRENDIZ - NOVAS REGRAS
Por meio do Decreto 8740/2016, o Ministério do Trabalho e Previdência Social determinou novas regras para contratação de jovens aprendizes que vão ampliar a oferta de vagas para juventude no mercado de trabalho.
De acordo com o decreto, empresas que atualmente descumprem a lei da aprendizagem, seja por não possuir local adequado aos jovens ou pelo exercício de atividades pouco atrativas a esta faixa etária, podem se adequar e abrir novos espaços de aprendizagem.
Com a mudança, os empregadores que não atingirem a cota mínima de contratação de aprendizes dentro das suas empresas poderão assinar a carteira desses jovens, mas direcionando-os para exercer suas atividades em órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimentos Socioeducativo (Sinase). Para isso, basta assinar um termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
A seleção dos aprendizes será realizada a partir do cadastro no Portal Mais Emprego e a prioridade é de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, como os egressos do trabalho infantil e do sistema socioeducativo, em cumprimento de medidas socioeducativas e no sistema prisional, em situação de acolhimento institucional, pessoas com deficiência, beneficiários de programas de transferência de renda, matriculados na rede pública de ensino ou concluintes desempregados.
A Lei da Aprendizagem determina que todas as empresas de médio e grande porte mantenham em seus quadros de funcionários jovens de 14 a 24 anos na modalidade aprendiz. A cota de aprendizes está fixada entre no mínimo 5% e no máximo 15% por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.


Atenciosamente, Mauricio Estevão Hilário
Diretor – Presidente / SINSERHT-MG

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