2. A Licença-Paternidade é direito garantido ao trabalhador temporário?

Aplica-se ao trabalhador temporário, embora não esteja expressamente prevista na Lei 6.019/74. Entende-se devida pelo disposto no art. 7°, inciso XIX da Constituição Federal e no art. 10, parágrafo 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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