Tel.: (31) 3272.04.19
Fax: (31) 3272.47.06

Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

6. Enquanto o registro da empresa de trabalho temporário não estiver formalmente aprovado no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Emprego, poderá esta contratar trabalhadores como temporários?

Não, o funcionamento da empresa de trabalho temporário está condicionado a aprovação do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe o art. 5° da Lei 6.019/74 e art. 4° do Decreto 73.841/74.