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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

22. Quando do acidente de trabalho qual o procedimento do cliente e da empresa de trabalho temporário?

A empresa tomadora deverá comunicar a empresa prestadora de serviços, a ocorrência de todo acidente de trabalho, posto a sua disposição, no § 2° do art° 12 da Lei 6.019/74. Vale ressaltar o disposto na alínea 'h' do referido artigo, que trata-se da proteção previdenciária nos termos do Regulamento da Previdência Social. Acrescentamos que este aviso deverá ser imediato, pois a prestadora de serviços tem prazo até o primeiro dia útil seguinte a ocorrência do acidente, para a entrega do CAT.