22. Quando do acidente de trabalho qual o procedimento do cliente e da empresa de trabalho temporário?

A empresa tomadora deverá comunicar a empresa prestadora de serviços, a ocorrência de todo acidente de trabalho, posto a sua disposição, no § 2° do art° 12 da Lei 6.019/74. Vale ressaltar o disposto na alínea 'h' do referido artigo, que trata-se da proteção previdenciária nos termos do Regulamento da Previdência Social. Acrescentamos que este aviso deverá ser imediato, pois a prestadora de serviços tem prazo até o primeiro dia útil seguinte a ocorrência do acidente, para a entrega do CAT.

logo sinserht rodape
Av. Afonso Pena, 262, salas 1202/1204, Centro
Belo Horizonte / MG - Cep: 30.130-001
Tel.: (31) 3272.04.19 - Fax: (31) 3272.47.06
sinserhtmg@gmail.com