26. Seguro de vida é obrigatório?

Encontram-se disciplinados nas alíneas e parágrafos do art. 12 da Lei 6.019/74 os direitos garantidos ao trabalhador temporário, onde não está previsto o fornecimento de seguro de vida, bem como está previsto nas legislações federais e complementares. Cada empresa deverá observar se há a obrigatoriedade na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

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