27. É obrigatório pagar o 13° salário em dezembro?

De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 2° do decreto 57.155/65, o 13° salário é pago ao trabalhador até dezembro. Como a Lei 6.019/74 garante na alínea "a" do art. 12, ao trabalhador temporário, remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, entende-se que o temporário faz jus ao pagamento do 13° salário na mesma época.

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