30. Qual o prazo de pagamento da GRFP?

Para os contratos que se encerrarem antes do prazo máximo permitido pela lei 6.019/74, isto é, aos três meses ou aos seis meses, se prorrogado, o prazo de pagamento da GRFP será no 10° dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Quando o 10° dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento ocorrerá no mencionado dia 7. Para os contratos que se encerrarem ao final dos três meses ou ao final dos seis, para os casos de prorrogação, o prazo do pagamento da GRFP será o 1° dia útil subsequente à data do efetivo desligamento.
logo sinserht rodape
Av. Afonso Pena, 262, salas 1202/1204, Centro
Belo Horizonte / MG - Cep: 30.130-001
Tel.: (31) 3272.04.19 - Fax: (31) 3272.47.06
sinserhtmg@gmail.com