31. A entrega do CAGED é obrigatória?

A questão é polêmica, pois o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, previsto pela Lei 4.923/65, disciplina em seu art. 1° o registro das admissões e dispensas de funcionários nas empresas abrangidas pelo sistema da CLT. Neste sentido entendemos, e este é o entendimento predominantemente aceito, de que o trabalhador temporário não deve fazer parte do CAGED, conforme instruções do IBGE.
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