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Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais

32. A entrega anual da RAIS é obrigatória?

Sim, conforme prevê o inciso I do art. 2° da Portaria 945/2000, e o inciso II do art. 3° da referida portaria, os quais transcreveremos: "Art. 2° Estão obrigados a declarar a RAIS:" "I - empregadores urbanos, definidos no art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e rurais, conforme o art. 3° da Lei n° 5.889, de 8 de julho de 1973;" (o grifo é por nossa conta) "Art. 3° O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, todos os vínculos havidos ou em curso do ano-base e não apenas os existentes em 31de dezembro, abrangendo": "II - trabalhadores temporários regidos pela Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974;"