34. A Ficha Registro de empregados é obrigatória para temporários?

A Lei 6.019/74 não estabelece tal procedimento, portanto, entende-se não ser obrigatório o registro do trabalhador temporário em livro ou ficha de registro. Sendo a empresa notificada para apresentar tais documentos deverá apresentar os contratos celebrados com a empresa tomadora e com o trabalhador. A auditoria do Ministério do Trabalho e emprego exige sempre a apresentação da FRE de temporários e ela é também necessária para atendimento as diversas obrigações burocráticas ascessórias exigida na relação de emprego temporário.
logo sinserht rodape
Av. Afonso Pena, 262, salas 1202/1204, Centro
Belo Horizonte / MG - Cep: 30.130-001
Tel.: (31) 3272.04.19 - Fax: (31) 3272.47.06
sinserhtmg@gmail.com