O departamento jurídico do SINSERHT, encontra-se a disposição de seus associados e filiados que estão em dia com as contribuições sindicais e assistenciais, para quaisquer tipos de consultas, propositura de ações judiciais, defesa em processos administrtativos e/ou judiciais, assistência em constituições e alterações sociais, bem como para qualquer outro fim a que se fizer necessário.

Atualmente, o Departamento Jurídico do SINSERHT, tem voltado seus esforços, para duas grandes questões que merecem ser discutidas devido a seu grande potencial retributivo que podem gerar a todas as empresas prestadoras de serviços;

A fixação da base de cálculo do ISSQN sobre a taxa de administração com posterior pedido de compensação dos valores pagos à mais nos últimos dez anos;
E a restituição dos valores pagos a título de contribuição e multa do FGTS durante os períodos de setembro à dezembro de 2001.

Qualquer empresa associada ou filiada ao SINSERHT, pode valer-se de nosso corpo jurídico, para impetrar os procedimentos acima mencionados.

Coordenação:
Dr. Flávio de Queiroz Ferreira
OAB/MG 51.708